Desgovernança estatal

Desgovernança Estatal e suas consequências

O ano de 2015 teve o condão de estarrecer, sobre todos os aspectos, até aos cidadãos mais bem informados e incrédulos. O cenário econômico-político e social, e a desgovernança estatal ao final de 2014, previa um ano preocupante, que avizinhava-se. Porém, a tempestade revelou-se infinitamente mais severa, cujos desdobramentos indubitavelmente irão estender-se até 2017 / 18, pelo menos, prejudicando principalmente os menos favorecidos. Desarranjos políticos nunca vistos na história econômica brasileira, correlacionando-se diretamente com inimaginável  grau de incompetência administrativa estatal, corrupção sistêmica, mentiras deslavadas, uso massivo da máquina pública para a manutenção de um projeto de poder natimorto, destruição dos fundamentos das finanças públicas (e infantil tentativa de escondê-la), câmbio desajustado, além de um explosivo processo inflacionário, que forçará o Banco Central, indubitavelmente, a elevar a SELIC a 17% a.a. num curto espaço de tempo, provocando o aumento da dívida pública e gerando consequentemente grandes oportunidades de ganhos com arbitragem de taxas de juros, aos atentos operadores do mercado financeiro, normalmente muito capitalizados.

Empresas respeitadas fechando as portas ou recorrendo à recuperação judicial, com a consequente demissão de um número incalculável de profissionais altamente qualificados, além do constrangimento moral de passar por situações deste tipo e a consequente destruição patrimonial. Foi esse o “presente” entregue à sociedade brasileira, com o resultado das últimas eleições presidenciais. Um verdadeiro ato de lesa-pátria. No afã de conseguir receitas financeiras extras, destinadas a mitigar os efeitos indesejáveis da chamada contabilidade criativa, há um projeto em discussão na Câmara Federal destinado a regularizar ativos enviados ilegalmente ao exterior, que seriam fortemente tributados quando repatriados, visando contribuir com o aumento do Superávit Primário. Segundo o jornal Valor Econômico, encarte intitulado “A Riqueza Oculta – Como funciona a Trilionária Indústria Offshore”, 6/11/15, pág. 11, entre 2003 e 2012 (auge da aventura populista brasileira), aproximadamente U$217 bilhões saíram do Brasil, de forma ilegal. O Brasil ocupa a sexta posição no Ranking das 10 principais economias em desenvolvimento nesse quesito.

Grande parte desse montante evadiu-se por conta do pânico instaurado pela possibilidade de aventuras demagógicas como ocorreu na Argentina, Venezuela, Equador e Bolívia. Gabriel Zucman, professor na Universidade da Califórnia, estima em seu livro recém – editado, “The Hidden Wealth of Nations” que só em 2014 havia aproximadamente U$700 bilhões de pessoas físicas da América Latina, protegidos em paraísos fiscais, gerando uma perda tributária aproximada de U$21 bilhões ao continente. Dificilmente esses recursos voltarão aos países de origem.

A recente elevação das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITMCD), adotada por 11 governos estaduais, visando aumentar as respectivas arrecadações, vai massacrar ainda mais os contribuintes, sem oferecer nada em troca. Outra consequência amplamente ligada à instabilidade institucional no Brasil foi o impressionante número de famílias brasileiras que, nos últimos 10 anos, obtiveram a dupla cidadania, principalmente norte-americana e europeia, com foco maior nos segmentos de média e alta renda. Nesse aspecto, a leitura de alguns trechos publicados no jornal Valor Econômico, 24/12/15, pág. 8 (Encarte Wall Street Journal), em matéria intitulada “Brasileiras ricas vão a Miami para dar à luz filhos com cidadania americana”, elucida melhor a questão: “…[Com a maior economia da A. Latina atolada em uma recessão profunda, desemprego crescente e crimes em alta, um número cada vez maior de brasileiras endinheiradas está dando à luz em Miami, atraídas pela boa qualidade da assistência médica e a garantia de cidadania automática para seus recém-nascidos.] …[O tema comum é que há questões políticas e econômicas levando essas famílias a questionar a viabilidade do seu próprio país.] …[A Constituição dos EUA garante a cidadania para qualquer indivíduo nascido em solo norte-americano, incluindo os filhos de pais estrangeiros.] …[Brasileiros ricos têm ido aos montes para Miami já há muitos anos, primeiro em férias como turistas, e depois como investidores imobiliários e proprietários de empresas. Embora ninguém tenha números exatos, os problemas econômicos e sociais recentes do Brasil impulsionaram o número de brasileiros ricos procurando mudar permanentemente ou ter filhos nos EUA.] …[Ao vir para os EUA  para comprar, investir e ter filhos se tornarão cidadãos produtivos, que pagam impostos e ajudam a economia a prosperar.]”

Como em tempos de turbulência existe a maior e natural propensão a manter o dinheiro em paraísos fiscais  e concentrar recursos em investimentos de alta liquidez (CDI), enquanto aguarda-se o momento mais adequado para convertê-los em moeda forte, com taxa de câmbio mais favorável e futura remessa ao exterior, fica claro, que a tentativa de forçar o repatriamento de capitais será inócua.

Quanto ao aumento da alíquota do ITMCD, irá ajudar ainda mais a fuga de capitais, pois, desestimulará a formação de patrimônio no Brasil. Isso ocorreu na França  recentemente, que perdeu contribuintes de alta e média renda para o Reino Unido, que com uma estratégia muito bem engendrada, conseguiu atrair esses capitais, com o apelo da baixa tributação. Como disse Milton Friedman, economista norte-americano liberal, Nobel de Economia em 1976, …”O contribuinte bem informado sempre saberá defender-se das atrocidades fiscais cometidas por Estados sem credibilidade.” Só os governantes ainda não perceberam isso.

Fernando José Martha de Pinho, Economista.

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